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Quarta, Novembro 13, 2019

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Pela legislação atual, a contribuição – criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical – é recolhida compulsoriamente pelos trabalhadores todo mês de abril.

Atualmente, os recursos da contribuição sindical, que somam perto de R$ 1 bilhão por ano, são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada "conta especial emprego e salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Caixa Econômica Federal é a instituição responsável pela conta, na qual é creditada a parcela da contribuição destinada ao MTE.

Um dos destinatários dos re­cursos da conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

A contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi alterada pelas Leis 6.386/76 e 7.047/82. Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais descontam o imposto sindical correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo Executivo. Os avulsos recolhem a contribuição no mês de abril e os autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro.

Para os empregadores, o pagamento do imposto é proporcional ao capital da empresa, conforme registrado no contrato social, mediante a aplicação de alíquotas que variam de 0,02% a 0,8%. Os valores pagos pelos empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais aumentaram com a edição da Lei 7.047/82.

INSS

O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, também conhecido como Previdência Social, e é responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice).

Qualquer trabalhador que trabalhe com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social. É um direito e um dever de todos os trabalhadores já que é necessário uma contribuição mensal. Os autônomos e os trabalhadores temporários podem se inscrever também e pagar como contribuinte individual. Estudantes, donas-de-casa e desempregados podem ser segurados e pagar como contribuinte facultativo.

O INSS é responsável pelo pagamento dos benefícios:

  • Aposentadoria;
  • Salário-maternidade;
  • Salário-família;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Pensão por morte.

FGTS

O FGTS é um percentual que é depositado pelo empregador sobre a remuneração, para utilização futura, corresponde a 8% da remuneração. Tratar-se-á de uma garantia para o trabalhador que é demitido imotivadamente; está previsto no inciso III, no artigo 7, da Constituição Federal.

O trabalhador pode resgatar seu FGTS nos seguintes casos:

  • Na demissão sem justa causa;
  • No término do contrato por prazo determinado;
  • Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
  • Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;
  • Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
  • Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Na aposentadoria;
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Na suspensão do Trabalho Avulso;
  • No falecimento do trabalhador;
  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
  • Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  • Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

FOLHA DE PONTO

A marcação de ponto, obrigatória para estabelecimentos [de mais de dez empregados (CLT, art. 74, § 2.º)].

A Folha de Ponto constitui documento fundamental em favor do empregador, já que nela ficam registradas as faltas do empregado ao trabalho, que autorizam, quando injustificadas, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso semanal remunerado — RSR (Lei n.º 605, de 5/1/49; Decreto n.º 27.048, de 12/8/49), e, quando o empregado haja faltado ao serviço (ainda de forma injustificada) mais de 5 vezes a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, sejam consideradas para o efeito de duração de férias (CLT, art. 130, incisos I a IV).

Ficam também registrados, na folha de ponto, os atrasos do empregado ao trabalho.

A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, na medida em que o empregador não pode contar com o concurso de seu empregado. Diga-se o mesmo quanto ao comparecimento impontual reiterado. Assim, também para a dispensa do empregado por justa causa a folha de ponto constitui documento fundamental.

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