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Terça, Junho 02, 2020

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-E

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela deverá ser gerada e armazenada eletronicamente através de funcionalidade disponibilizada pela Prefeitura de Belo Horizonte.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador de serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou “NFS-e” é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias e deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.

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