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Quarta, Novembro 13, 2019

ALVARÁ SANITÁRIO

Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas á saúde (atividades estas definidas em Lei: Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias). Ele serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s), sem riscos à saúde da população.

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