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Quarta, Novembro 13, 2019

SPED FISCAL

O SPED EFD, ou SPED Fiscal é um conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços, apuração de impostos do contribuinte e outras informações, organizadas em arquivo digital, validado, assinado digitalmente, e transmitido ao fisco, mensalmente.

Substitui os seguintes Livros Fiscais:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS;
  • Documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esta nova forma de escrituração iniciou-se, em Minas Gerais, em Janeiro/2009.

A lista de contribuintes obrigados à EFD, as orientações sobre procedimentos para adesão voluntária, o formulário para pedido de adesão e outras informações pertinentes, estão disponibilizadas, pela SEF-MG, no Portal Estadual da EFD. Clique aqui para acessá-los.

Orientação SAIF Nº 001/2011: Esclarecimento sobre a obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital – EFD – após a publicação do Protocolo ICMS no 03, de 01/04/2011.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-E

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela deverá ser gerada e armazenada eletronicamente através de funcionalidade disponibilizada pela Prefeitura de Belo Horizonte.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador de serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável. A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou “NFS-e” é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias e deverá ser adotado progressivamente pelos municípios.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

Pela definição oficial brasileira, uma nota fiscal eletrônica (NF-e) é "um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador".

É um instituto oficial de fiscalização tributária, em vigor desde o dia 15 de setembro de 2006, e que substitui a nota fiscal impressa modelos 1 e 1A, havendo a previsão de estender a substituição a outros modelos de notas fiscais.
Para saber se o seu estabelecimento está obrigado a emitir NF-e's, consulte o link abaixo e verifique através do código de CNAE referente a atividade da sua empresa:

https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Pela legislação atual, a contribuição – criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical – é recolhida compulsoriamente pelos trabalhadores todo mês de abril.

Atualmente, os recursos da contribuição sindical, que somam perto de R$ 1 bilhão por ano, são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada "conta especial emprego e salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Caixa Econômica Federal é a instituição responsável pela conta, na qual é creditada a parcela da contribuição destinada ao MTE.

Um dos destinatários dos re­cursos da conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

A contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi alterada pelas Leis 6.386/76 e 7.047/82. Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais descontam o imposto sindical correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo Executivo. Os avulsos recolhem a contribuição no mês de abril e os autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro.

Para os empregadores, o pagamento do imposto é proporcional ao capital da empresa, conforme registrado no contrato social, mediante a aplicação de alíquotas que variam de 0,02% a 0,8%. Os valores pagos pelos empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais aumentaram com a edição da Lei 7.047/82.

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