INSS

O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, também conhecido como Previdência Social, e é responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice).

Qualquer trabalhador que trabalhe com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social. É um direito e um dever de todos os trabalhadores já que é necessário uma contribuição mensal. Os autônomos e os trabalhadores temporários podem se inscrever também e pagar como contribuinte individual. Estudantes, donas-de-casa e desempregados podem ser segurados e pagar como contribuinte facultativo.

O INSS é responsável pelo pagamento dos benefícios:

• Aposentadoria;
• Salário-maternidade;
• Salário-família;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Pensão por morte.

FGTS

O FGTS é um percentual que é depositado pelo empregador sobre a remuneração, para utilização futura, corresponde a 8% da remuneração. Tratar-se-á de uma garantia para o trabalhador que é demitido imotivadamente; está previsto no inciso III, no artigo 7, da Constituição Federal.

O trabalhador pode resgatar seu FGTS nos seguintes casos:

• Na demissão sem justa causa;
• No término do contrato por prazo determinado;
• Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
• Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;
• Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
• Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Na aposentadoria;
• No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
• Na suspensão do Trabalho Avulso;
• No falecimento do trabalhador;
• Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
• Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
• Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
• Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

FOLHA DE PONTO

A marcação de ponto, obrigatória para estabelecimentos [de mais de dez empregados (CLT, art. 74, § 2.º)].

A Folha de Ponto constitui documento fundamental em favor do empregador, já que nela ficam registradas as faltas do empregado ao trabalho, que autorizam, quando injustificadas, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso semanal remunerado — RSR (Lei n.º 605, de 5/1/49; Decreto n.º 27.048, de 12/8/49), e, quando o empregado haja faltado ao serviço (ainda de forma injustificada) mais de 5 vezes a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, sejam consideradas para o efeito de duração de férias (CLT, art. 130, incisos I a IV).

Ficam também registrados, na folha de ponto, os atrasos do empregado ao trabalho.

A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, na medida em que o empregador não pode contar com o concurso de seu empregado. Diga-se o mesmo quanto ao comparecimento impontual reiterado. Assim, também para a dispensa do empregado por justa causa a folha de ponto constitui documento fundamental.