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Quarta, Novembro 13, 2019

ALVARÁ SANITÁRIO

Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas á saúde (atividades estas definidas em Lei: Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias). Ele serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s), sem riscos à saúde da população.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para obtê-lo, o empresário deve se dirigir à secretaria de finanças do município. Em algumas cidades o serviço pode ser feito diretamente pela Internet, sem custo algum.

Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

A Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscrição municipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sede da empresa. A inscrição municipal tem por objetivos informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços, permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS) e é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos, impedir a sonegação de impostos, permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços, permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal, permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências, etc. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e suas atividades de prestação de serviços da empresa.

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido.

O registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral. Essa ficha deve ser preenchida toda vez que o contribuinte fizer qualquer alteração cadastral. Em outros estados, as fichas de Inscrição Estadual podem possuir outro nome, como no Paraná, que se chama DUC - Documento Único de Cadastro.

Empresas não contribuintes do ICMS, estão desobrigadas de possuir inscrição Estadual, sendo o caso, por exemplo, dos bancos, hospitais, laboratórios, e de todas as outras empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN.

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